Repatriação e PEC dos gastos públicos serão votados segunda-feira, diz Maia

Projetos são considerados pelo governo fundamentais para aumentar a arrecadação e promover o ajuste fiscal; relator do texto sobre a repatriação de recursos diverge com a Receita Federal sobre tributação e multas

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), confirmou que a votação do projeto que altera a lei de repatriação de recursos e a PEC que limita os gastos públicos por 20 anos serão votados na próxima segunda-feira (10). Os dois projetos são considerados fundamentais para o ajuste fiscal proposto pelo governo Michel Temer.
Na quarta-feira (4), o plenário da Câmara aprovou a urgência para a apreciação da lei da repatriação de recursos, mas a votação acabou adiada. Segundo Rodrigo Maia, há acordo para pautar o projeto na segunda-feira, talvez até antes da PEC do teto de gastos públicos.
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“A repatriação pode até vir antes porque, na repatriação, há uma articulação de muitos partidos, inclusive da oposição, que pode gerar uma votação antes e com mais tranquilidade no plenário na segunda-feira pela manhã”, avaliou.
A ideia do projeto sobre a repatriação é estimular mais contribuintes a regularizarem recursos mantidos no exterior, já que as regras em vigor desde o início do ano não teriam alcançado o resultado esperado.
Houve, no entanto, uma discussão nesta semana sobre como os tributos e multa relativos ao dinheiro regularizado seriam cobrados, se sobre a “foto” ou o “filme” do caminho dos recursos no exterior.
Pela tese da “foto”, a arrecadação seria sobre os bens e recursos que o contribuinte mantinha em 31 de dezembro de 2014. Pela ideia do “filme”, defendida pela Receita Federal, a tributação e multa seriam sobre os valores e bens movimentados pela pessoa fora do País.

O relator da proposta, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), disse que entende a preocupação da Receita, mas explicou que a tese da “foto” atende melhor ao objetivo de atrair mais contribuintes para o regime de regularização fiscal. “Decidimos por incluir no relatório que a ‘foto’ é a melhor alternativa e, assim, colocaremos em votação a discussão no Plenário para o texto ser apreciado e votado”, disse o parlamentar.“
“Eu e o presidente da Casa sentamos com o ministro da Fazenda e o secretário da Receita Federal”, relatou Baldy. “Entendemos a preocupação da Receita, mas entendemos também que, na sua declaração de Imposto de Renda, atualmente o contribuinte informa aquele demonstrativo recebido pelo banco em dezembro do ano calendário”, observa.
“A lei está aí e é preciso melhorá-la, dar segurança jurídica para que realmente seja motivo de adesão e, obviamente, alcançar a arrecadação necessária ou, pelo menos, esperada”, acrescentou o relator.
Ele confirmou também que, no relatório, não vai incluir a possibilidade de políticos e parentes participarem da regularização, vedação hoje já existente pela lei.
Nesta quinta-feira (5), o presidente da Câmara chegou a engrossar o tom e disse que a matéria tem que ser concluída como está atualmente, sem mais vai e volta do governo sobre pontos polêmicos como, por exemplo, a base sobre a qual os tributos vão incidir. “Não trate a gente como palhaço”, disse ao se referir sobre a questão da incidência do imposto.
Rodrigo Maia tem reiterado o discurso do governo de que, com as mudanças, é possível ampliar a arrecadação para entre R$ 70 bilhões e R$ 100 bilhões.

Fonte: Último Segundo/Política/Com informações da Agência Câmara