Temer pede retirada de projeto que altera Minha Casa Minha Vida

Medida, que será definitivamente arquivada, tratava da regularização fundiária de assentamentos urbanos, simplificando procedimentos registrais

O presidente Michel Temer enviou mensagem à Câmara dos Deputados mesta terça-feira (10) solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei (PL) 4960/16 que alterava diversos pontos do programa Minha Casa Minha Vida.
Com a solicitação de Temer, a proposta será definitivamente arquivada.
O projeto havia sido enviado à Câmara ainda no mês de abril, pela então presidente Dilma Rousseff, e trata, entre outros assuntos, da regularização fundiária de assentamentos urbanos, simplificando procedimentos registrais. O texto altera a lei de criação do programa habitacional (Lei 11.977/09).
A mensagem foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial e não informa as razões para a suspensão da tramitação da proposta.
Teto de gastos
Após a aprovação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita o aumento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos, o presidente da República, Michel Temer, defendeu que a medida traz credibilidade à economia brasileira, mas ponderou que ainda são necessários outros ajustes às contas do País.
O texto, conhecido como PEC do Teto de Gastos, foi aprovado em primeiro turno pela Câmara dos Deputados na noite de segunda-feira (10) por 366 votos a favor, 111 contra e duas abstenções. A matéria ainda passará por apreciação em segundo turno e, se for novamente ratificada pelos parlamentares, seguirá para o Senado.

Para Temer, o resultado da votação em primeiro turno “tem gerado, desde a noite de ontem, uma credibilidade cada vez maior na nossa economia. Não foram poucas as manifestações que, hoje pela manhã, eu li e ouvi, não só de natureza nacional, mas internacional, para revelar que o Brasil é um País sério e que leva a sério as contas públicas”. O presidente ressaltou, por outro lado, que ainda serão necessários outros “sacrifícios”, que dependerão da colaboração de todos. As afirmações foram feitas nesta terça-feira (11) durante evento de assinatura de um acordo de cooperação técnica para compartilhamento de informações com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Saúde e educação
Durante o evento, Temer rebateu as críticas feitas por partidos oposicionistas, de que a PEC irá reduzir os investimentos em saúde e educação. “Ontem, quando se aprovou um teto para os gastos públicos, é claro que muitos levantaram vozes para dizer que ia acabar com os programas sociais e diminuir as verbas da saúde e educação. Quero registrar que isso não vai acontecer porque não há um teto para educação, um teto para a saúde, um teto para a cultura, um teto para a justiça. Há um teto global, e, dentro deste teto geral, é que se conjugará o orçamento de maneira a que saúde e educação, que são valores fundamentais no nosso sistema no presente momento e talvez por muitos anos ainda, não tenham uma redução dessas verbas”, respondeu o presidente.
Mesmo com as críticas, Temer afirmou que a maior parte dos deputados entendeu a importância do projeto para reorganizar as contas públicas. Ele classificou a PEC como um “primeiro gesto governamental de suposto maior impacto na economia brasileira”.
Manifestações contrárias
Apesar das garantias dadas pelo presidente de que a PEC não irá comprometer os investimentos em áreas importantes, a tramitação da proposta tem sido alvo de intensas disputas, inclusive na Justiça. Na semana passada, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou à Presidência nota técnica ressaltando que a medida é inconstitucional e “ofende” a independência e a autonomia dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.
Veja mais: PGR diz que PEC dos gastos públicos é inconstitucional
Também na semana passada, deputados da oposição protocolaram mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a tramitação da PEC. Na segunda-feira, grupo de estudantes chegou a invadir o escritório da Presidência da República em São Paulo para pressionar a Câmara a rejeitar a proposta que limita o aumento dos gastos ao índice de inflação acumulado em 12 meses.

Fonte: Último Segundo/Política/Com informações da Agência Câmara