Temer pede retirada de projeto que altera Minha Casa Minha Vida

Temer pede retirada de projeto que altera Minha Casa Minha Vida

Temer pede retirada de projeto que altera Minha Casa Minha Vida

Medida, que será definitivamente arquivada, tratava da regularização fundiária de assentamentos urbanos, simplificando procedimentos registrais

O presidente Michel Temer enviou mensagem à Câmara dos Deputados mesta terça-feira (10) solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei (PL) 4960/16 que alterava diversos pontos do programa Minha Casa Minha Vida.
Com a solicitação de Temer, a proposta será definitivamente arquivada.
O projeto havia sido enviado à Câmara ainda no mês de abril, pela então presidente Dilma Rousseff, e trata, entre outros assuntos, da regularização fundiária de assentamentos urbanos, simplificando procedimentos registrais. O texto altera a lei de criação do programa habitacional (Lei 11.977/09).
A mensagem foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial e não informa as razões para a suspensão da tramitação da proposta.
Teto de gastos
Após a aprovação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita o aumento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos, o presidente da República, Michel Temer, defendeu que a medida traz credibilidade à economia brasileira, mas ponderou que ainda são necessários outros ajustes às contas do País.
O texto, conhecido como PEC do Teto de Gastos, foi aprovado em primeiro turno pela Câmara dos Deputados na noite de segunda-feira (10) por 366 votos a favor, 111 contra e duas abstenções. A matéria ainda passará por apreciação em segundo turno e, se for novamente ratificada pelos parlamentares, seguirá para o Senado.

Para Temer, o resultado da votação em primeiro turno “tem gerado, desde a noite de ontem, uma credibilidade cada vez maior na nossa economia. Não foram poucas as manifestações que, hoje pela manhã, eu li e ouvi, não só de natureza nacional, mas internacional, para revelar que o Brasil é um País sério e que leva a sério as contas públicas”. O presidente ressaltou, por outro lado, que ainda serão necessários outros “sacrifícios”, que dependerão da colaboração de todos. As afirmações foram feitas nesta terça-feira (11) durante evento de assinatura de um acordo de cooperação técnica para compartilhamento de informações com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Saúde e educação
Durante o evento, Temer rebateu as críticas feitas por partidos oposicionistas, de que a PEC irá reduzir os investimentos em saúde e educação. “Ontem, quando se aprovou um teto para os gastos públicos, é claro que muitos levantaram vozes para dizer que ia acabar com os programas sociais e diminuir as verbas da saúde e educação. Quero registrar que isso não vai acontecer porque não há um teto para educação, um teto para a saúde, um teto para a cultura, um teto para a justiça. Há um teto global, e, dentro deste teto geral, é que se conjugará o orçamento de maneira a que saúde e educação, que são valores fundamentais no nosso sistema no presente momento e talvez por muitos anos ainda, não tenham uma redução dessas verbas”, respondeu o presidente.
Mesmo com as críticas, Temer afirmou que a maior parte dos deputados entendeu a importância do projeto para reorganizar as contas públicas. Ele classificou a PEC como um “primeiro gesto governamental de suposto maior impacto na economia brasileira”.
Manifestações contrárias
Apesar das garantias dadas pelo presidente de que a PEC não irá comprometer os investimentos em áreas importantes, a tramitação da proposta tem sido alvo de intensas disputas, inclusive na Justiça. Na semana passada, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou à Presidência nota técnica ressaltando que a medida é inconstitucional e “ofende” a independência e a autonomia dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.
Veja mais: PGR diz que PEC dos gastos públicos é inconstitucional
Também na semana passada, deputados da oposição protocolaram mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a tramitação da PEC. Na segunda-feira, grupo de estudantes chegou a invadir o escritório da Presidência da República em São Paulo para pressionar a Câmara a rejeitar a proposta que limita o aumento dos gastos ao índice de inflação acumulado em 12 meses.

Fonte: Último Segundo/Política/Com informações da Agência Câmara


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