Projeto obriga estados e municípios a divulgarem na internet a lista nominal de beneficiários do programa; texto ainda será analisado pela CCJ da Casa

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que obriga estados e municípios a divulgarem na internet a relação nominal dos beneficiários do programa Bolsa Família. Também deverão ser divulgados os valores dos benefícios e os respectivos períodos de vigência.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), para um projeto que teve origem no Senado. Pela nova redação, entes federados que receberem repasses da União por meio do programa estão obrigados a divulgar nomes, valores e períodos dos benefícios em suas páginas na internet.

A relatora disse que as medidas não exigem a criação de novas estruturas administrativas e nem geram desembolso de recursos expressivos. “A maioria dos municípios já conta com páginas na internet e divulgação eletrônica é, hoje, simples e barata”, argumenta.
Repasse federal
Flávia, no entanto, sustenta que o projeto original pecava ao determinar que a divulgação dos dados fosse condição para que os entes federados pudessem receber repasses da União. “A obrigação de transparência é da Administração Pública e pelo projeto original quem acabava sendo punido era o beneficiário final e não o ente faltoso”, destacou.
Por fim, a deputada incluiu no texto dispositivo que cria regras específicas para municípios com menos de 100 mil habitantes, os quais poderão cumprir a exigência por meio de publicação semestral da relação de beneficiários em “local de ampla visibilidade, fácil acesso e grande circulação de pessoas”.

O substitutivo prevê ainda que qualquer cidadão pode denunciar o descumprimento da nova regra, prática que será enquadrada como ato de improbidade administrativa.
A lei que regulamenta o Bolsa Família já prevê a obrigatoriedade de divulgação pelo governo federal, que publica as listas dos beneficiários e dos gestores municipais na internet por meio do site mds.gov.br/bolsafamilia.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara antes de ir ao plenário da Casa.
Fonte: Último Segundo/Política/Agência Câmara