Câmara dos Deputados aprova texto-base de PEC do teto de gastos públicos

De acordo com ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, objetivo do Novo Regime Fiscal é equilibrar o orçamento federal sem retirar direitos essenciais

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6), por 23 votos a 7, o texto principal do substitutivo do relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/16, chamada de “Novo Regime Fiscal”, que limita os gastos públicos da União por 20 anos.
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O objetivo do Novo Regime Fiscal, de acordo com o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, é conter o crescimento das despesas federais. No ponto mais polêmico, a proposta altera os critérios para cálculo dos gastos com saúde e educação a cargo da União.
Para concluir a votação, contudo, os deputados ainda devem analisar oito sugestões que podem alterar trechos do relatório.
Em pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão nesta quinta-feira, o ministro defendeu a criação do teto de gastos como medida essencial para a recuperação da economia.
“O governo [do presidente Michel] Temer enviou uma proposta para mudar a Constituição e equilibrar o orçamento nos próximos anos. É necessário um prazo para ajustar as contas de forma gradual, sem retirar direitos, sem cortar o dinheiro dos projetos mais importantes, aqueles essenciais. Saúde e educação, por exemplo, serão preservados. Estamos criando mecanismos para garantir que essas áreas prioritárias não terão perdas”, destacou Meir
De acordo com Meirelles, o controle dos gastos permitirá ao País recuperar a credibilidade. “A confiança de consumidores, investidores e empresários já está retornando. Já notamos os primeiros sinais dessa mudança. Confiamos que o Congresso aprovará essa medida, que vai equilibrar as contas públicas. Este é o caminho para a volta do crescimento de nossa economia e para a criação dos empregos de que o nosso povo precisa.”

O governo alega que, para o ajuste das contas públicas, é fundamental rever as vinculações de receita. “Esse tipo de vinculação cria problemas fiscais e é fonte de ineficiência na aplicação de recursos públicos”, afirma a justificativa da PEC.
O ministro pediu empenho do Congresso na votação da proposta, cujo texto-base foi aprovado pela comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a proposta. “Confiamos que o Congresso aprovará essa medida que vai equilibrar as contas públicas. Este é o caminho para a volta do crescimento de nossa economia e para a criação de empregos que o nosso povo precisa”, disse.
Crescimento
Ainda segundo Meirelles, o momento atual da economia exige, de toda a sociedade, dedicação e esforço para que o Brasil volte a crescer. Ele ressaltou que a recessão pune as camadas mais pobres e que somente o reequilíbrio das contas públicas possibilitará a recuperação do País.

“Não aceitamos mais inflação e desemprego, porque os mais pobres é que pagam essa conta. Com a aprovação da proposta que equilibra as contas públicas, vamos superar esse momento e recolocar o Brasil no caminho da justiça social com desenvolvimento de verdade”, assegurou.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, confirmou para a próxima segunda-feira (10) a votação da PEC 241 pelo Plenário, em primeiro turno. Ele espera concluir os trabalhos até terça-feira (11).
Fonte: Último Segundo/Politica/Ig. São Paulo