Arquivo de Tags ‘lei’
Lei que que unifica documentos(CPF, RG, CTPS e CNH) é aprovada
O Senado aprovou na noite de quarta-feira (16) um projeto de lei que unifica os documentos de identificação. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 46/03, que agora vai à sanção presidencial, determina que o Cadastro de Pessoa Física (CPF), a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e […]
Juiz chama de ‘feminismo exagerado’ parte da lei Maria da Penha
O juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, da comarca de Sete Lagoas (MG), comentou nesta quarta-feira (16) a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de abrir processo administrativo contra ele. Em 2007, ele se envolveu em polêmica após considerar inconstitucional a Lei Maria da Penha, considerada um marco na defesa da mulher contra a violência doméstica. […]
Ministros do STF apóiam a união estável entre homossexuais
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tem sinalizado ser a favor de reconhecer a possibilidade de união estável entre homossexuais e todos os direitos dela decorrentes, como a concessão de pensão e a permissão para adotar crianças. Há ministros que defendem que o STF deveria deixar claro que esses casais que convivem […]
Estacionamento gratuito em shoppings e hipermercados tem projeto de lei aprovado
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (13), um projeto de lei que estabelece a gratuidade do estacionamento em shoppings centers e hipermercados para os clientes que consumirem, no mínimo, o correspondente a dez vezes o valor da taxa do estacionamento. A proposta, de autoria do deputado estadual Rogério Nogueira (PDT), está no […]
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