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Superior Tribunal de Justiça absolve homens que usaram da prostituição infantil
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no dia 15 de junho, que o fato de dois homens de Mato Grosso do Sul terem contratado serviços de três adolescentes garotas de programa não pode ser considerado como crime. O Ministério Público pretende recorrer da decisão. O parecer do STJ confirma decisão anterior do Tribunal de […]
Requisitos em Concursos devem seguir leis
O Superior Tribunal de Justiça determinou que os requisitos para a ocupação de cargos em concurso público devem estar previstos em lei. O motivo da decisão foi o processo de uma candidata que se submeteu ao concurso da PM do Mato Grosso do Sul e foi eliminada por não possuir carteira de habilitação. A candidata […]
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