Arquivo de Tags ‘superlotação e o encarceramento desumano geram responsabilidade do Estado em reparar danos sofridos pelos detentos’
Preso ganha direito a indenização por ter sido mantido em situação degradante
De acordo com decisão do STF, superlotação e o encarceramento desumano geram responsabilidade do Estado em reparar danos sofridos pelos detentos
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