O Superior Tribunal de Justiça determinou que os requisitos para a ocupação de cargos em concurso público devem estar previstos em lei. O motivo da decisão foi o processo de uma candidata que se submeteu ao concurso da PM do Mato Grosso do Sul e foi eliminada por não possuir carteira de habilitação.

A candidata foi aprovada nas quatro fases iniciais do concurso para o cargo e foi convocada para o curso de formação. Para se matricular, ela deveria apresentar, como previsto no edital, uma série de documentos, entre eles a carteira nacional de habilitação. A concorrente não entregou a cópia da CNH, mas apresentou documento atestando o andamento do seu processo de habilitação na agência de trânsito local, que na época não estava concluído.

Por causa da falta da CNH exigida no edital, ela foi eliminada do concurso. A candidata então entrou com mandado de segurança para questionar a exigência do documento e ter efetivada sua matrícula no curso de formação para o cargo. Mas o mandado foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS). A candidata recorreu ao STJ e aguarda o resultado da ação.

Para o ministro do STJ Arnaldo Esteves Lima, os requisitos destacados em um edital de concurso público “devem ser estabelecidos em estrita consideração com as funções a serem futuramente exercidas pelo servidor, sob pena de serem discriminatórios e violadores dos princípios da igualdade e da impessoalidade”.

O ministro ressaltou, ainda, que os requisitos para a ocupação de cargo público devem estar previstos em lei e que o edital de concurso pode citar a legislação.