O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou nesta sexta-feira (9) ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação em que pede a suspensão das novas regras de licitações para as obras da Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, conhecidas como Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

De acordo com o procurador, a nova norma, criada por medida provisória e aprovada pelo Congresso em julho, não pode ser aplicada porque desobedece a Constituição. Gurgel explica que, segundo a lei, obras, serviços, compras e alienações têm de ser contratados em processo de licitação pública com “igualdade de condições a todos os concorrentes”.

Para Gurgel, flexibilizar as exigências de contratação são um risco para o patrimônio público e para a organização dos eventos. Na ação, o procurador cita a experiência do Brasil na organização dos Jogos Pan-Americanos de 2007

“Por ocasião dos Jogos Panamericanos de 2007, a União, Estado e Município do Rio de Janeiro não conseguiram organizar-se e identificar as obras e serviços que deveriam ser realizados. Essa foi uma das razões para que o orçamento inicial do evento, de 300 milhões de reais, tenha sido absurdamente ultrapassado, com um gasto final na ordem de 3 bilhões de reais”, disse o procurador-geral.

Outros problemas do regime diferenciado, segundo Gurgel, são é a permissão para que o projeto básico e a execução da obra ficarem a cargo da mesma empresa e de os contratos serem firmados sem definição prévia do objeto.

No texto, o procurador se refere a “deficiências graves” no planejamento e organização do mundial e da Olímpiadas por parte do governo. O relator da ação no Supremo será o ministro Luiz Fux.

Fonte:g1