Arquivo de Tags ‘os ministros do STJ decidiram que a privação de liberdade pode ser determinada sem um número mínimo de transgressões que caracterize a reiteração delitiva.’
Internação de menor não exige número mínimo de infrações, decide STJ
Ministros determinaram que privação de liberdade pode ser determinada no caso de segunda apreensão; especialista aponta risco de superlotação
Posts (RSS)