Requisitos em Concursos devem seguir leis

O Superior Tribunal de Justiça determinou que os requisitos para a ocupação de cargos em concurso público devem estar previstos em lei. O motivo da decisão foi o processo de uma candidata que se submeteu ao concurso da PM do Mato Grosso do Sul e foi eliminada por não possuir carteira de habilitação. A candidata […]